LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12592.htm