Lei 12.562 de 23.12.11

Lei 12.562 de 23.12.11 Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. 

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12562.htm