Rito Sumaríssimo Processo do Trabalho: Valor da causa nas ações passa para 24.880 reais

13/01/2012 - 15:24 | Fonte: TRT23

O valor máximo das causas trabalhista para o rito sumaríssimo passou a partir de 1º de janeiro de 2012, para R$ 24.880,00. O valor é calculado com base no novo salário mínimo que aumentou de R$ 545,00 para R$ 622,00.

Os advogados e as partes devem ficar atentos para esse novo valor da causa, uma vez que este ano o governo mudou a data de reajuste do salário mínimo para o mês de janeiro. No ano passado o reajuste foi em primeiro de março.

As ações de rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho tem base na Lei nº 9.957 de 12.02.2000, que instituiu o chamado procedimento sumaríssimo no processo do trabalho e estipulou o limite máximo para o valor da causa, que não poderá ultrapassar quarenta vezes o salário mínimo nacionalmente unificado (art. 852-A da CLT).

ADAMS, Ademar. Rito Sumaríssimo Processo do Trabalho: Valor da causa nas ações passa para 24.880 reais. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=76361 Acesso em: 15.01.2012