Quatro projetos preveem normas rígidas de segurança para boates e casas de shows

As boates, casas de show e similares poderão ser proibidas de usar, em seus recintos fechados, fogos de artifício, sinalizadores e materiais pirotécnicos. A vedação está prevista em quatro projetos de lei em tramitação no Senado. Três deles estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e um, na comissão temporária de reforma do Código Penal.

Em comum, os projetos condicionam a concessão de alvará de funcionamento desses estabelecimentos à observância de uma série de requisitos, como a existência de extintores de incêndio em quantidade suficiente e em localização adequada e de saídas de emergência devidamente sinalizadas e iluminadas.

Além disso, os estabelecimentos deverão instalar equipamentos de proteção contra incêndio, como chuveiros automáticos e exaustores de fumaça, pára-raios, dispositivos de alarme sonoro e iluminação de emergência. Não poderão usar, na construção, revestimento ou isolamento, produtos que causem fumaça tóxica.

Decisão do STF sobre complementação de aposentadoria afeta 6.600 recursos sobrestados no TST

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20.02), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 586.456), que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário – sobretudo na Justiça do Trabalho.
 

Audiência discute resolução da OAB paulista que impede advogados de prestar assistência jurídica gratuita

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu na tarde de sexta (22.02), em São Paulo, uma audiência pública para discutir uma resolução da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB-SP), de agosto de 2002, que proíbe advogados de prestar assistência jurídica e judiciária gratuita (advocacia pro bono) a pessoas físicas. Estudantes, entidades, órgãos públicos, advogados, ministros e professores participaram da audiência pública, mas a OAB-SP não mandou nenhum representante.

Segundo Jefferson Aparecido Dias, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, o tema começou a ser discutido principalmente a partir de 2012, após um advogado ter apresentado uma representação contra a OAB-SP por ter sido punido pela entidade ao fazer advocacia pro bono.

“Temos um procedimento administrativo que foi instaurado no começo de 2012 em que um advogado questiona essa restrição à advocacia pro bono. A partir daquela data foi instaurado um inquérito e buscamos informações na OAB e, infelizmente, a posição que recebemos não foi das melhores, sendo ela contrária à advocacia pro bono. Optamos então em fazer uma audiência pública para colher elementos para avançar no debate”, disse o procurador.

Estudo aponta falhas e propõe mudanças nos concursos públicos

Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil

Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio e da Universidade Federal Fluminense (UFF) apontam problemas nos concursos públicos federais. Entre eles, provas que não avaliam as experiências e o conhecimento do candidato e má gestão. As duas instituições propõem mudanças no processo de recrutamento para o serviço público.

O estudo mostra que o concurso tem perdido a principal finalidade para o qual foi criado, que é selecionar um profissional adequado para cargo na Administração Pública. "O concurso no Brasil tem cada vez mais se tornado um fim em si mesmo. Seleciona as pessoas que têm mais aptidão para fazer prova de concurso. Temos uma ineficiência de fiscalização de competências reais. E além disso, apesar de existirem mecanismos que possibilitam a demissão, como o estágio probatório, eles quase não são utilizados. Os concursos hoje alimentam um mercado milionário", avalia o Coordenador da pesquisa e Professor da FGV Direito Rio, Fernando Fontainha, que divulgou sexta-feira (22.02) o levantamento.

Agilidade na cobrança de bagagem extra prepara Receita para grandes eventos no país

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

A Receita Federal deu passo importante para agilizar o desembaraço de bagagens vindas do exterior, que ultrapassam a cota permitida de importação, que é 500 dólares por pessoa. O Fisco começou a implantar, na última segunda-feira (18.02), sistema de pagamento do imposto por cartão de débito, começando pelos aeroportos de Brasília, Guarulhos (SP) e Galeão (RJ), que recebem, juntos, 85% dos passageiros de voos internacionais no país.

De acordo com o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, um dos objetivos da iniciativa é preparar a instituição para os grandes eventos que vão ocorrer no país, como a Copa das Confederações, que será disputada em junho deste ano - com jogos de oito seleções de futebol em Brasília, Belo Horizonte, Salvador, no Rio de Janeiro, Recife e em Fortaleza - bem como a Jornada Mundial da Juventude, em julho, no Rio de Janeiro; a Copa do Mundo da Fifa, em 2014, com jogos em 12 capitais; e os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio.

Código Penal: Miguel Reale Júnior considera proposta de reforma um risco de vergonha internacional

Karine Melo
Repórter da Agência Brasil

A partir da próxima quinta-feira (28.02), as discussões em torno da proposta de reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a presença do jurista e ex-Ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma audiência pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.

“Eu vou levar a nossa contribuição que não é só uma manifestação minha, mas, na verdade, retrata a posição de cerca de 20 entidades, seja do Ministério Publico, da associação de advogados, e dos institutos de direito e criminologia. Vamos levar nossas preocupações e muito tecnicamente analisar as questões que nos preocupam intensamente com relação às impropriedades que o projeto apresenta”, adianta o criminalista à Agência Brasil.

“ERRO E DÚVIDA NO DIREITO PENAL”

PALESTRA

“ERRO E DÚVIDA NO DIREITO PENAL”

Palestrante: ALAOR LEITE

Mestre em Direito Penal na Ludwig-Maximilians Universität München.

Doutorando em Direito pela Ludwig-Maximilians Universität München.

Debatedores: HELOÍSA ESTELLITA Doutora em Direito pela USP e Professora de Direito Penal da GVLaw.

RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República e Mestrando em Direito pela USP.

Período: 04 de março de 2013

Horário: 19h às 21h

Local: Auditório da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região

            Avenida Paulista, 1912 - 1º andar - Edifício Funcef Center

Inscrições e informações: www.trf3.jus.br/semag/