OAB denuncia suposto plágio em decisão para desapropriação famílias no Residencial Bacanga

Sandra Viana
Um suposto plágio que pode desabrigar cerca de 50 famílias. Segundo denúncia da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), o texto da decisão que desapropriará moradores da ocupação Residencial Bacanga, bairro Mauro Fecury I, Vila Nova, é fruto de cópia. A decisão foi dada pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de São Luís, Douglas Airton Ferreira Amorim, e deve ser cumprida a partir das 7h de amanhã. Ocorre que, analisando o texto, membros da OAB encontraram semelhanças com o conteúdo da obra "Aspectos fundamentais das medidas liminares", do autor Reis Friede, publicado pela Editora Forense Universitária. De acordo com a comissão da OAB, parte da decisão é cópia integral do trecho que vai da página 178 ao último parágrafo da página 194. A denúncia foi divulgada na tarde de ontem, em coletiva à imprensa, no auditório da OAB-MA. Ocupantes da área acompanharam a audiência.

STF entende não ser obrigatório convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública paulista

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) não está obrigada a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

Superlotação ou precariedade de albergue não justificam concessão de prisão domiciliar

Superlotação e más condições de casa de albergue não justificam a concessão de prisão domiciliar a réu condenado que esteja cumprindo pena em regime aberto. O entendimento, que confirmou a decisão de segundo grau, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fórum - planos de saúde

 

Quem contrata um plano de saúde espera estar amparado pelo convênio escolhido, caso fique doente. Nem sempre isso acontece e o consumidor não se cala. O setor de Planos de Saúde está em debate no Fórum desta semana. Vão discutir o assunto com o apresentador William Galvão, José Abel Ximenes, representante nacional do ramo saúde na Organização das Cooperativas Brasileiras e o defensor público do Distrito Federal, Antonio Carlos Cintra, especialista em Direito do consumidor.
O Fórum inédito vai ao ar todo sábado às 23h. Horários alternativos: segunda, às 22h; quarta, às 11h. Também é possível assistir o programa pela internet. O endereço eletrônico éwww.youtube.com/stf. Sugestões, dúvidas e perguntas podem ser encaminhadas para o e-mail forum@stf.jus.br

Saiba Mais - Contaminação por amianto

O Brasil é um dos maiores produtores de amianto do mundo. Por isso, a recente decisão da Justiça italiana de condenar a prisão dois ex-proprietários da Eternit, acusados pela responsabilidade na morte de duas mil pessoas que adoeceram após ter manuseado o amianto nas fábricas da empresa - fez voltar à discussão sobre o banimento da substância no país. A discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Este é o tema do quadro Saiba Mais, com o advogado trabalhista Mauro Menezes.

Supremo decidiu que o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da mulher.

Deputadas da bancada feminina e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher consideraram um marco a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, nos casos de violência doméstica, o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da companheira. Na quinta-feira (9), o Supremo entendeu que o Ministério Público pode entrar com a ação penal independentemente do consentimento da vítima.

Luiz Alves

Janete Rocha Pietá: decisão assegura a constitucionalidade da lei.

Na opinião da coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a decisão do STF favorece a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção das mulheres.
“Muitos questionavam a constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha exatamente para continuar com abusos. Agora, havendo qualquer violência, a própria delegacia pode encaminhar o agressor para ser processado. Violência contra a mulher é crime e tem penalidade”, afirmou Pietá.

PB: carta íntima é publicada por engano em diário oficial

A carta foi publicada no lugar de um despacho
Foto: Reprodução

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Leia íntegra: http://download.uol.com.br/noticias/diario_921_13_16_2_2012.pdf

Celso Calheiros

Uma carta íntima foi publicada por engano no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região na Paraíba, na edição do dia 16 de fevereiro. O texto fala em triângulo amoroso, encontros e desencontros, e foi publicado na página 17 do documento, onde deveria estar o despacho para a "exclusão de dados da massa falida Dom Vital Transportes". Nesta terça-feira, o presidente do TRT, desembargador Paulo Maia Filho, publicou uma nota na qual esclarece o ocorrido.

Polícia Civil GO - Aulas presenciais ou ao vivo via internet. Assista a 15 dias gratuitamente

Acesse:http://www.cursojuris.com.br/1370880-curso-de-delegado-de-policia-civil-do-estado-de-goias-ao-vivo

O mais grave atentado à dignidade humana já visto no Brasil - STJ Cidadão

Conheça a história de Marcus Mariano da Silva. O mecânico, que tinha o mesmo nome de um criminoso, foi confundido e passou dezenove anos na cadeia, por engano.
O caso, considerado o mais grave atentado à violação humana já visto no Brasil, chegou ao Superior Tribunal de Justiça.

#ConcursoPúblico - AGDI - RS - 30 vagas imediatas em cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 1.930,80 a R$ 5.125,30.

Edital: http://www.fdrh.rs.gov.br/upload/20120209112044edital01.pdf

Inscrições aqui: http://fdrh.corag.com.br/?conc=18

#ConcursoPúblico - A Indústrias Nucleares do Brasil abriu a seleção pública que tem como objetivo 181 vagas

Edital: http://www.legitimusassessoria.com.br/site/?p=concurso_detalhes&tipo=1&id=36

Inscrições aqui: http://www.legitimusassessoria.com.br/site/index.php?p=listacargos&concurso=36

#ConcursoPúblico - Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais abriu a seleção cujo objetivo consiste em preencher 31 vagas. Os salários variam de R$ 1.620,00 a R$ 4.298,34.

Edital: http://www.gestaodeconcursos.com.br/site/cache/5e38db6c-75bb-4872-9a89-5c4b77fb04dc/Edital%20001.2012%20INDI%20-%20Divulgado%20em%2024.02.12.pdf

Inscrições: http://www.gestaodeconcursos.com.br/site/site/DetalheConcurso.aspx?CodigoConcurso=973

#ConcursosPúblicos Lista de concursos e oportunidades

Lista de concursos e oportunidades

Do G1, em São Paulo

Verifique abaixo os concursos públicos e oportunidades de emprego com inscrições abertas ou cujas vagas foram autorizadas e aguardam publicação de edital.

#ConcursoPúblico TJ - PI - Conciliadores e Juízes Leigos

Edital: http://www.esmepi.org.br/esmepi/uploads/noticias/anexos/30_12.pdf

Inscrições aqui:http://www.esmepi.org.br/site/htmlcontent/Page-pagesOfType?id=54

Justiça manda americano se desculpar pelo Facebook

Por João Ozorio de Melo

Se não quiser ir para a cadeia, o fotógrafo Mark Byron, de Ohio, tem de publicar em sua página no Facebook todos os dias, por um mês, um pedido de desculpas a sua futura ex-mulher (da qual está se divorciando), por comentários desairosos que fez sobre ela na rede social. Ele pode ser condenado a 60 dias de prisão, mais uma multa de US$ 500, se não postar até às 9h da manhã, de cada dia, o pedido de desculpas redigido pelo próprio juiz de "Relações Domésticas" Paul Meyers, que o sentenciou. Para advogados e entidades de defesa dos direitos fundamentais, a decisão viola o princípio constitucional da liberdade de expressão, dizem os jornais USA Today, Washington Post e outras publicações.

Convite - Aulas Abertas

Inscrições aqui: http://servicos.iics.edu.br/fichas/16

Mensagem - Pastor Allan Sena

De que maneira você vem cuidando de seus grandes sonhos? Com que frequência tem pensado neles e no modo como vai realizá-los? Você compartilha esses sonhos com alguém ou eles vivem secretamente, quase abafados, dentro de você? Responda sinceramente: em quanto tempo você conseguirá concretizá-los?

Calma! Respire fundo. Todas essas questões têm por objetivo despertá-lo, tirá-lo por alguns instantes da chamada zona de conforto… Pra começar a realizar seus sonhos, o primeiro passo é saber distinguir entre um simples desejo e uma meta estabelecida e planejada passo a passo…

Desejar é relativamente fácil porque não implica compromisso nem planejamento… para se conquistar o objeto do desejo. Agora, quando acontece de se querer verdadeiramente algo, quando a um desejo forte, ele transborda e acaba invadindo cada partícula do nosso corpo e da nossa mente. É uma vontade tão intensa de fazer ou possuir algo que, inconscientemente, contagiamos tudo e todos ao redor. Quem é tomado por esse querer intenso… Passa a viver em função de seus objetivos. Para isso, estabelece metas e traça um planejamento minucioso das ações necessárias até a conquista…

Na verdade, falta à maioria das pessoas força de vontade para estabelecer metas. Elas consideram a fase do planejamento muito trabalhosa, dão como desculpa a falta de tempo, o cansaço, e acabam arquivando suas metas para sempre. Essas pessoas passam a levar a vida como um navio sem leme, cujo destino está ao sabor do vento e da correnteza. Infelizmente, elas jamais chegarão ao cobiçado porto chamado sucesso; estão fadadas a rotas menores e desimportantes. Por isso, tenha objetivos claros, escreva-os, trace um plano, planeje cada passo, fixe e cumpra as metas estabelecidas e você vai concretizar seus verdadeiros desejos.

Vamos lutar, pois a virtude do vencedor e nunca desistir !

Nação dos 318 / segunda-feira as 15h ou 20h.

Av: joao dias 1800 – santo amaro.

Pr. Allan Sena / Ate mais.

Admitida reclamação contra dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar reclamação de uma rede varejista contra condenação, no âmbito dos juizados especiais, ao pagamento de dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. O Ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, admitiu reclamação das Lojas Riachuelo contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão confirmou sentença do juizado especial que condenou a loja ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, por ter inscrito indevidamente o nome de uma cliente em cadastro de proteção ao crédito.

Entretanto, a loja argumenta que a decisão contraria a jurisprudência consolidada pelo STJ. De acordo com a Súmula nº 385, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral quando existe inscrição legítima anterior. Por esse motivo, o relator admitiu a reclamação e determinou a suspensão do acórdão que condenou a loja até o julgamento final.

A reclamação está sendo processada de acordo com a Resolução nº 12/09 do STJ.

Fonte: STJ

Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem em mandado de segurança a um policial rodoviário federal demitido por deixar de apreender veículo que estava sem o licenciamento anual obrigatório. A Primeira Seção considerou que o ato que impôs a pena de demissão foi desproporcional e fugiu da razoabilidade, razão pela qual o policial deve ser reintegrado ao cargo, com ressarcimento de vencimentos e demais vantagens.

Trabalhador não obtém insalubridade por cortar e transportar animais mortos

Sem comprovar que lidava com resíduos de animais deteriorados, um auxiliar de produção contratado por uma fazenda em Campo Florido (MG) não receberá o adicional de insalubridade. Ao julgar seu apelo para revisar decisão que lhe foi desfavorável, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso, mantendo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Ação transitada em julgado não impede indenização reclamada posteriormente

Ao constatar o nexo de causalidade entre a doença de um ex-empregado da Vale S.A. e as atividades por ele desempenhadas na empresa, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu restabelecer sentença que deferira a indenização por danos morais e materiais reclamada pelo mesmo trabalhador que, anteriormente, obtivera o reconhecimento da doença ocupacional por decisão transitada em julgado.

Proposta permite atraso de até 15 minutos em audiência trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 2.795/11, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão.

A CLT já concede prazo extra de 15 minutos para o comparecimento do juiz. Assim, Bezerra argumenta que a medida proposta representa “uma questão de isonomia”. Ele ressalta que a Constituição não admite hierarquia entre juízes e advogados.

O deputado afirma ainda que a falta de previsão de prazo de tolerância faz que “um simples atraso, mínimo que seja”, implique arquivamento do processo. “Tais casos, de tão absurdos, têm merecido a repulsa do TST [Tribunal Superior do Trabalho], que, em muitas situações, determina o retorno dos autos à vara de origem para realização de nova audiência”, diz.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

TST afasta deserção em fase de execução e devolve processo ao TRT para julgamento

A Transo Combustíveis Ltda., empresa paulista sediada em Paulínia, conseguiu reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que havia rejeitado seu agravo de petição. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno dos autos ao Regional para o julgamento do recurso.

Condenada em segunda instância a pagar indenização a um trabalhador, a empresa interpôs o agravo de petição contra decisões do juiz na fase de execução do processo. Todavia, o TRT não aceitou o agravo com o entendimento de não houve o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 44,26, por parte da empresa. Segundo o Regional, para se admitir o agravo de petição, as custas já deveriam estar previamente pagas.

A empresa interpôs então recurso de revista ao TST, sustentando ter sido violado o seu direito de defesa, pois, segundo o art. 789-A, caput, da CLT, o recolhimento das custas na fase de execução deve acontecer somente no final do processo, descabendo a deserção, que provocaria a extinção do processo.

O relator do processo no TST, Ministro Walmir de Oliveira Costa, rebateu o entendimento do TRT, dizendo que não se pode exigir o pagamento prévio das custas, o qual deve ocorrer somente no final do processo. Neste caso, estaria se violando o direito de defesa da empresa, amparado no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. O relator em seu voto ainda citou o entendimento da Súmula nº 128, item II, do TST, que pode ser aplicado analogicamente ao caso.

O recurso foi recebido por unanimidade. Com isso, os autos devem retornar ao TRT para que seja julgado o agravo de petição interposto pela empresa.

Processo: RR nº 62.800/24.2001.5.15.0087

Fonte: TST

STJ - plano de saúde não pode limitar gastos com despesas hospitalares

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que plano de saúde não pode limitar gastos com despesas hospitalares. A decisão tem como base um recurso da família de uma paciente com câncer, internada por dois meses em São Paulo, que teve o pagamento das despesas suspenso pela administradora. O caso pode abrir precedentes no país.

DF aplica Lei Maria da Penha em um caso de agressão física contra um idoso.

Justiça do Distrito Federal aplica Lei Maria da Penha em um caso de agressão física contra um idoso. O Ministério Público havia pedido a aplicação de medidas protetivas para afastar da vítima, um agressor de 21 anos.

Proposta elimina prazo para idoso ter direito a crédito em conta do FGTS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 3.081/11, do Senado, que elimina qualquer prazo para a assinatura do termo de adesão que garante o direito de pessoas com 60 anos ou mais a crédito de complemento de atualização monetária nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com a Lei Complementar nº 110/01, esse complemento é resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64% e de 44,08% sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.

A Lei nº 10.555/02, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 em valores de julho de 2001, nas contas do FGTS, determina que o titular com 60 anos ou mais fará jus ao crédito do complemento desde que tenha firmado anteriormente o termo de adesão determinado pela Lei Complementar nº 110/01, dentro do prazo fixado por regulamento. O projeto, do Senador Paulo Paim (PT-RS), inclui na norma a expressão “a qualquer tempo”, a fim de acabar com a exigência de prazos para adesão.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal declarou a Constitucionalidade do Estatuto do Torcedor. A decisão foi tomada na Sessão Plenária dessa quinta feira.

TRT - GO Condenados fazendeiros que mantinham empregados em trabalhadores em condições análogas à de escravo

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Édison Vaccari, juiz da Ação Civil Pública

O juiz Édison Vaccari, titular da Vara do Trabalho de Catalão (GO), julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Trabalho, para condenar os donos da Fazenda Buriti, em Ipameri (GO), ao pagamento de indenização por danos morais e coletivos. A fazenda, de propriedade do escritório Berquó Brom Advogados Associados, mantinha oito trabalhadores em condições análogas à de escravo na atividade de extração de madeira (carvoejamento). 

Na petição inicial, o Ministério Público informou que os trabalhadores foram resgatados pelo Grupo Móvel de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO) em junho de 2010, em condições degradantes de trabalho, e, diante da negativa do empregador em resolver a situação dos trabalhadores, decidiu propor Ação Civil Pública.

Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa

A Quarta Turma do Tribunal Superior condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete, incluído na categoria conhecida como "Santo Antônio". Com a decisão, a Turma acolheu o recurso da empresa e limitou o percentual ao lucro, de acordo com o pedido original do ex-empregado, e não sobre o valor da venda, como havia determinado o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

CONVITE - SIMPÓSIO “TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região – MPT2 e a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção São Paulo – OAB/SP têm a honra de convidar os Senhores Magistrados, Advogados, Servidores, Estudantes e profissionais de áreas vinculadas, para o

Polícia Civil do Distrito Federal abrirá concurso para Escrivão

A Polícia Civil do Distrito Federal recebeu autorização para realizar concurso para a carreira de escrivão de polícia, carreira que requer nível superior em qualquer área e oferece salário inicial de R$ 7.514,33. O edital deverá sair ainda neste primeiro semestre, segundo informações da assessoria de imprensa do órgão. 

JT nega indenização a motorista com hérnia de disco adquirida fora do trabalho

Um motorista da Viação Águia Branca S/A, aposentado por invalidez, não obteve indenização por danos materiais e morais por não comprovar o nexo causal entre a doença e o trabalho executado. Seus pedidos foram rejeitados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, sendo que o recurso mais recente, embargos, também não foi conhecido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

O que você pode fazer ao encontrar um inseto ou um corpo estranho no meio da comida

As obrigações do fiador, segundo a lei e a jurisprudência do STJ

As obrigações do fiador, segundo a lei e a jurisprudência do STJ A pessoa que se dispõe a ser fiadora em algum contrato, normalmente, tem apenas a intenção de ajudar alguém. Mas a situação se torna um problema quando o devedor principal não quita a dívida assumida. Como fica a responsabilidade de cada um? Esse é o assunto tratado na matéria especial desta semana pela Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça.

Conheça o caso de uma secretária parlamentar que assumiu o papel de fiadora em contrato de locação de imóvel e teve de pagar uma dívida de R$ 19 mil, deixada pelo devedor principal.

E mais: a opinião do advogado Ronaldo Gotilo, especialista em direito imobiliário, direito de família, planejamento e proteção patrimonial. Para o especialista, o fiador não pode se negar a uma obrigação que assumiu, mas tem como se defender de algumas situações. É preciso observar o que diz a Súmula 214 do STJ: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.” O advogado sugere, ainda, algumas dicas para quem pretende se tornar fiador – uma delas diz respeito justamente ao que determina o contrato.

Rádio STJ - Ouça aqui

Saiba mais: http://elisandracortez.blogspot.com/2012/02/delicada-relacao-entre-fiador-inquilino.html

TJSP publica decisão favorável para vítimas das pílulas de farinha

Farmacêutica Schering foi condenada a pagar indenização às mulheres que engravidaram usando anticoncepcional Microvilar; Desta decisão, porém, ainda cabe recurso

Uma decisão judicial a favor de consumidoras vítimas das famosas “pílulas de farinha” foi publicada no dia 14 de fevereiro pela Imprensa Oficial. O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) se mostrou favorável à condenação da farmacêutica Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda, responsável pela fabricação das pílulas anticoncepcionais Microvlar, em uma ação movida pelo Idec em benefício de duas consumidoras. 

Assédio moral

O Estado do Paraná foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado a indenizar uma servidora que sofreu assédio moral no trabalho.

Saiba mais: http://migre.me/83KOP

Procuradoria/SP - Seccional de Guaratinguetá precisa de estagiários

A Procuradoria Regional de Taubaté, unidade da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, está com três vagas de estágio abertas na seccional de Guaratinguetá. 

Para concorrer às chances os interessados precisam estar cursando o 4º ou 5º ano da graduação em direito em instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação) e possuir inscrição na OAB/SP.

As inscrições seguem até 2 de março, e podem ser feitas na seção “concursos” do portal www.pge.sp.gov.br.

A fase seguinte compreende a realização de prova de múltipla escolha em 9 de março, das 14h às 16h, no Instituo de Educação Conselheiro Rodrigues Alves, estabelecido na rua Visconde de Guaratinguetá, 224, centro de Guaratinguetá (SP).

O teste terá 40 questões versando sobre direito processual civil, direito civil e direito constitucional. Cada pergunta valerá 0,25 pontos.

Quem conseguir ser aprovado no processo seletivo estagiará por 20 horas semanais, pela manhã ou tarde, no período máximo de dois anos. O estudante contará com bolsa de R$ 700 e auxílio-transporte diário de R$ 6.

Cinco por cento das vagas são reservados a pessoas com necessidades especiais.

Pâmela Lee Hamer - Fonte JCC

Subprocuradoria busca estagiários de direito

A Subprocuradoria de Araraquara, cidade do interior paulista, abriu processo seletivo oferecendo duas oportunidades de estágio a estudantes de direito.

Para concorrer, o candidato deve estar matriculado nos últimos dois anos do curso de direito ou nos quatros últimos períodos, devendo informar, ainda, o período (matutino ou vespertino) no qual pretende realizar o estágio.

A seleção consiste em uma prova com questões de múltipla escolha, sendo cinco sobre direito civil, cinco sobre direito processual civil; cinco sobre direito constitucional; cinco sobre direito tributário e uma questão dissertativa sobre direito constitucional.

A prova será realizada no dia 3 de março, na sede da UNIARA – Centro Universitário de Araraquara, situada na rua Carlos Gomes, centro de Araraquara, com início às 9h e duração de três horas.

Interessados devem efetuar sua inscrição na seção de administração da Subprocuradoria de Araraquara, situada na av. Espanha, n° 188, 2º andar, antigo prédio da Fepasa, atual edifício Sefaz, no período de 23 de fevereiro a 1° de março, no horário das 9h às 11h e das 13h às 17h.

Mais informações podem ser obtidas aqui.

Douglas Terenciano - Fonte JCC

TRT-SP reconhece vínculo empregatício de atividade inserida na “zona grise”

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Em acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-SP), a juíza convocada Silvana Louzada Lamattina entendeu que as atividades que possam ser exercidas tanto por empregados (com registro em carteira de trabalho), como também por trabalhadores autônomos, são conhecidas como integrantes da “zona grise”.

O termo é aplicado a essas atividadesem razão da dificuldade em se caracterizar, de forma plena e absoluta, se é caso de contrato de trabalho ou de trabalho autônomo, já que o requisito da subordinação não se encontra claro e visível.

Recurso com assinatura digital de advogado não habilitado inviabiliza embargos

Embora interposto dentro do prazo e com todas as peças necessárias, um recurso de embargos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não foi conhecido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho devido a irregularidade de representação. O recurso, apesar de subscrito por três advogados, foi assinado eletronicamente, por meio de certificação digital, por advogada cujo nome não consta das procurações nem dos seis substabelecimentos existentes nos autos.

#Concurso Público - Secretaria Municipal Manaus

#Concurso Público - Prefeitura de Belém/ PA

TRT-SP - Seguro Desemprego é obrigação de fazer

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Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), o desembargador Sergio J. B. Junqueira Machado entendeu que a obrigação quanto ao seguro desemprego é apenas de fazer, eximindo, assim, a empresa Viação São Bento Transporte e Turismo Ltda. do pagamento imediato do benefício. 

O magistrado afirmou que a obrigação precípua consiste apenas no dever da empresa em entregar as guias respectivas para o levantamento do seguro desemprego, que é um benefício previdenciário. 

Assim, somente quando houver descumprimento dessa obrigação é que a mesma se converte em obrigação de pagar a indenização correspondente, visando à reparação do eventual prejuízo sofrido pelo trabalhador. 

Com esse entendimento, embora não unânime, foi negado provimento ao recurso da empregada - que pretendia o pagamento imediato do benefício.

Presidente do TJ solicita verba para concursos

Judiciário/SP

O recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, foi na última semana à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) explicar a situação deficitária do tribunal e a necessidade de aprovação de projetos de lei sobre a aprovação de cargos e a destinação de mais verbas para o órgão.

Sartori destacou a necessidade de o Judiciário receber um maior suporte orçamentário.“Precisamos dar alguma coisa para os servidores, que são a alma do Judiciário,mas não temos condições”, disse. Para a concretização desta meta, ele cobrou dos deputados a aprovação do projeto de emenda constitucional (PEC) que destina 6% da arrecadação do Estado ao poder Judiciário (hoje são 4,4%), além dacriação de 2.100 cargos de assistentes jurídicos.

#Concursos - Advogado e outros Ceasa-DF 2012

O edital do concurso da Ceasa-DF 2012 acaba de ser publicado. A Centrais de Abastecimento do Distrito Federal abriu a seleção pública que tem como objetivo preencher 20 vagas em cargos de nível médio, técnico e superior. Os salários oferecidos variam de R$ 1.082,08 a R$ 3.343,01.

Governo estuda tornar crime exigência de cheque caução por hospitais particulares

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

O Governo Federal estuda tornar crime a exigência de cheque caução por hospitais particulares, informou quinta-feira (23.02) o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Elaborado pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto de lei quer penalizar as entidades que usam dessa prática.

“A ideia é de tipificar a exigência do cheque caução como crime contra a economia popular e com isso poder estabelecer penalidades. Queremos encaminhar o mais rápido possível [ao Congresso Nacional]”, explicou Padilha, acrescentando que as punições ainda estão em estudo, como aplicação de multa.

O Código de Defesa do Consumidor trata como prática abusiva a cobrança de cheque caução, sujeita à multa.

Padilha negou que a proposta tenha sido motivada por causa da morte do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, em janeiro deste ano. Ele morreu por causa de um infarto, após ter o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido cheque caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Outra mudança em análise é ampliar o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar também os hospitais privados e prestadores de serviço - como clínicas e laboratórios - conveniados aos planos de saúde. Atualmente, a agência regula somente as operadoras dos planos de saúde.

“Ela [ANS] não pode regular os serviços de urgência e emergência dos hospitais e prestadores de serviço das operadoras. Não há esse marco legal para os hospitais privados”.

No último dia 14, o Diretor-Presidente da ANS, Mauricio Ceschin, já havia defendido a ampliação das competências do órgão. “Entendo que essa [regular as operadoras de planos de saúde] tem sido a posição da agência ao longo de 11 anos, mas não é mais suficiente para enfrentar os problemas que estamos enfrentando”.

Fonte: Agência Brasil

Empregadores podem consultar ficha de candidatos no SPC e na Justiça antes de contratar

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou decisão tomada por unanimidade no dia 08.02, que as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar empregados. A ação havia sido movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a pesquisa era discriminatória.

O caso começou a ser apurado em 2002, por meio de denúncia anônima, que informava que uma rede de lojas sergipana fazia a pesquisa durante o processo seletivo. A empresa se recusou a mudar a conduta e o MPT decidiu abrir uma ação civil pública. A primeira instância da Justiça condenou a empresa a abandonar a prática, sob pena de ser multada em R$ 10 mil a cada consulta. A rede lojista também foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empresa recorreu à corte trabalhista local que reverteu a primeira decisão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe os concursos públicos também fazem exigências rigorosas na contratação de candidatos e que o caso só seria configurada discriminação se houvessem critérios em relação a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

A Segunda Turma do TST concordou com o tribunal sergipano e ainda defendeu que os cadastros em questão são públicos e que não há violação da intimidade ao acessá-los. Para os ministros, o empregador tem o direito de consultar os antecedentes dos candidatos para garantir que estão fazendo uma boa escolha.

Fonte: Agência Brasil

Expo Concursos & Carreiras

A Expo Concursos & Carreiras, o maior evento do segmento do centro–oeste está de volta a Goiânia.

O evento reunirá em sua 2ª edição, em um só lugar, professores, mini-cursos, editoras, cursos preparatórios, instituições educacionais, coaching, trainees, simulados premiados e os melhores palestrantes no segmento de concursos e carreiras do Brasil.

Dias 23 e 24 de março, no Centro de Convenções de Goiânia.

Então, comece a se programar. Faça agora seu cadastro gratuitamente pelo site e garanta sua vaga na feira.

Inscrições para as palestras - www.expoconcursos.com.br

Mais informações (62) 3931-7170

Reclamação questiona prescrição em revisão de cálculo salarial

O Ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de colégio recursal de juizado especial que declarou prescrita ação de revisão de cálculo salarial em URV. A ação contra o Município paulista de Itapetininga requer também o pagamento das diferenças devidas, com pedido de antecipação de tutela.

O colégio recursal aplicou a prescrição por entender que a diferença dos valores em razão da falta de atualização dos vencimentos nos meses de março a julho de 1994 não teria sido questionada no tempo certo, ou seja, no quinquênio seguinte ao dos reajustes.

Cesar Rocha reconheceu divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

Apesar de admitir a reclamação, nos termos da Resolução nº 12/09 do STJ, o ministro não concedeu a antecipação de tutela. Para ele, não está presente o periculum in mora, tendo em vista que o afastamento da prescrição permitirá o prosseguimento da ação principal no Juizado Especial.

O ministro determinou a comunicação dessa decisão à fazenda pública de Itapetininga, para se manifestar, caso queira, no prazo de cinco dias. Depois o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal para emissão de parecer no mesmo prazo. O mérito da reclamação será julgado pela Primeira Seção.

Fonte: STJ

#Concursos - Aprovados em concurso receberam salário menor do que informado no edital

Profissionais que passaram no concurso, mas receberam salário menor do que informado no edital.

Recebida denúncia contra senador por suposto trabalho escravo

A denúncia contida no Inquérito (INQ nº 2.131) contra o Senador João Batista de Jesus Ribeiro (PR-TO) foi recebida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta prática de crime de submissão a trabalho escravo contra trabalhadores, em fazenda de sua propriedade localizada em município paraense. A decisão ocorreu durante sessão plenária da quinta-feira (23.02), por votação majoritária.
 

Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação.

STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na quinta-feira (23.02) a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Inúmeros dispositivos da norma foram questionados pelo PP (Partido Progressista) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.937) julgada totalmente improcedente nesta tarde. O entendimento seguiu o voto do Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso, relator do processo.
 

#Vídeo - Direito Consumidor - Call Center

PGE/SP Órgão disponibiliza estágios na área imobiliária

A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, que é vinculada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), convoca estudantes do 4º ou 5º ano do curso superior em direito e com inscrição na OAB/SP para 17 estágios, sendo 5% reservados a pessoas com necessidades especiais.

As inscrições estão abertas até 29 de fevereiro, e podem ser feitas na seção “concursos” do site www.pge.sp.gov.br.

Primeira Seção julgará reclamação sobre reajuste de bolsa a estagiário

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), do Rio Grande do Sul, e determinou prazo de cinco dias para a instituição se manifestar sobre pagamento de diferenças relativas a valor de bolsa-auxílio de uma estagiária.

Ela entrou na Justiça a fim de receber diferenças no valor da bolsa-auxílio paga no período de março de 2002 a julho de 2005, referente a contrato mantido com a fundação. A sentença negou o pedido e a Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão, afirmando ter havido prescrição do direito da estagiária.

Concurso do Superior Tribunal de Justiça - Inscrições começam hoje

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu concurso para 28 vagas para os cargos de analista e técnico judiciário. Os salários são, respectivamente, de R$ 4.052,96 e R$ 6.611,39 para 40 horas semanais.

Os cargos são de analista judiciário para a área judiciária (16 vagas); analista judiciário nas especialidades biblioteconomia (5), medicina/clínica médica (2), medicina/psiquiatria (1) e psicologia (1); e de técnico judiciário na especialidade telecomunicações e eletricidade (3).

As inscrições devem ser feitas no site http://www.cespe.unb.br/concursos/stj2012 das 10h do dia 22 de fevereiro até as 23h59 do dia 16 de março. Os valores das taxas de inscrição são R$ 50 para técnico judiciário e R$ 80 para analista judiciário.

#Concurso Pará - 60 vagas de procurador autárquico e fundacional

O governo do Pará abriu concurso para 60 vagas de procurador autárquico e fundacional, classe PR-I. O salário é de R$ 3.540,54 acrescido de gratificação de escolaridade e de gratificação de dedicação exclusiva. As vagas são para vários órgãos do governo.

Inscrições De 24 de fevereiro a 18 de março
Vagas 60
Salário R$ 3.540,54
Taxa R$ 175
Prova 15 de abril

O candidato deve ter nível superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
As inscrições devem ser feitas das 10h do dia 24 de fevereiro até as 23h59 do dia 18 de março no site www.uepa.br. A taxa é de R$ 175,00.

O concurso terá prova escrita com questões objetivas no dia 15 de abril, prova escrita com questões dissertativas e/ou discursivas e prova escrita com questões de natureza prática a serem realizadas no dia 6 de maio, e prova de títulos. Todas as provas serão realizadas na cidade de Belém.

#Concurso da Potigás 2012. Natal RN - Advogado e outros

COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS - POTIGÁS CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2012 – APÓS ALTERAÇÃO 002/2012 NATAL (RN), 30 DE JANEIRO DE 2012.
A Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, sociedade de economia mista, situada à Av. Brancas Dunas, 485, Candelária, Natal, RN, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Fernando Dinoá Medeiros Filho, torna público que fará realizar Concurso Público, para preenchimento de vagas e cadastro de reserva
técnica de seu Quadro de Empregados, que se regerá pelas normas e condições estabelecidas neste Edital.

Inscrições: http://www.potigas.ieses.org/

Edital: http://www.potigas.ieses.org/

#Concurso - Procurador Jurídico - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR

FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR EDITAL N° 01/2012, de 13 de fevereiro de 2012.
A Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei 1.509/2004, de 30/12/2004, torna público que realizará, por meio da Fundação Euclides da Cunha/FEC, Concurso Público para provimento de vagas aos cargos de Ensino Superior, Ensino Médio/Técnico e Ensino Fundamental Completo, sob o regime estatutário da Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

www.fec.uff.br

Incrições: http://www.concursosfecuff.org/inicial.asp?id=175

Edital: http://174.142.234.251/arquivos/FUSAR2012/edital.pdf

Lei Seca - a polêmica do teste do bafômetro

Feriado de Carnaval, muita gente pegando a estrada para voltar para casa. E, quase todo mundo já ouviu uma frase: álcool e direção não combinam. Mas, ainda tem motorista que se arrisca no trânsito após tomar bebida alcoolica. A polêmica sobre o uso do bafômetro deve ser definida após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Licença paternidade de seis meses para viúvo

Pela primeira vez a Justiça Federal da 1ª Região concede licença paternidade de seis meses a um servidor público que perdeu a esposa por complicações no parto.

Humilhado em shopping ganha indenização

Já imaginou você passar mal em um shopping depois de um imprevisto e o segurança acabar te deixando constrangido bem na frente de todo mundo? Pois é! Em Brasília, um homem passou por uma situação assim e recorreu à Justiça.

TJSP nega reparação de dano proposta por escola contra pai de aluna

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reparação de danos proposto por uma escola contra o pai de uma aluna.

De acordo com a inicial, o homem teria se dirigido até a sede da escola e criado um tumulto, afirmando que a instituição se encontrava em situação irregular, o que teria causado abalo à honra e imagem do colégio.

No entendimento da turma julgadora, embora seja incontroverso que o homem tenha feito reclamações na porta da escola, não houve prova de que tal fato gerou um dano. “Não havendo nos autos comprovação de repercussão do evento, como o desligamento de alunos, não é possível reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável”, afirmou o relator do recurso, desembargador Jayme Queiroz Lopes.

Também participaram do julgamento do caso os desembargadores Palma Bisson e Dyrceu Cintra. A votação foi unânime.

 Apelação nº 0104138-48.2005.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / DS (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

TJSP abriga audiência pública sobre o anteprojeto do novo Código Penal

Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto)

A Comissão de Reforma do Código Penal, instituída pelo Senado Federal, e o Tribunal de Justiça de São Paulo promovem no próximo dia 24 Audiência Pública para discutir o capítulo dos “Crimes contra a Vida”, do anteprojeto do novo Código Penal.

O desembargador do Tribunal de Justiça Marco Antonio Marques da Silva, integra a Comissão, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, e que tem como relator o procurador regional da República, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

A Comissão foi instalada pelo senador José Sarney em 18 de outubro passado e é composta também pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura; pelo desembargador do Tribunal de Justiça do RJ, José Muiños Piñeiro Filho; pelos promotores Marcelo André de Azevedo (GO) e Luiza Nagib Eluf (SP); pela defensora pública Juliana Garcia Belloque; pelos advogados Antonio Nabor Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo e Técio Lins e Silva e pelos professores Luis Flávio Gomes e René Ariel Dotti.

Veja mais detalhes a respeito da proposta de alteração do Código Penal e o que é preciso para participar da audiência.

 imprensatj@tjsp.jus.br     

20/02/2012 - Condenada por furtar roupas tem sentença mantida

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma mulher a um ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto.

Consta dos autos que a acusada entrou em uma loja, escolheu algumas peças de roupa, dirigiu-se ao provador e, ao sair, disse à vendedora que não havia gostado de nenhuma peça, retirando-se em seguida.

A vendedora, ao recolher as peças para guardá-las, constatou que algumas foram subtraídas. Acionada a segurança do local não conseguiu localizar a acusada.

#Vídeo TSE completa 80 anos

Nesta sexta-feira, dia 24 de fevereiro, a Justiça Eleitoral, responsável pela organização e condução das eleições, completa 80 anos. Uma história de lutas e conquistas, iniciada em 1932. Durante esta semana, a TV Justiça exibe uma série de reportagens para celebrar a data.

Banco deve indenizar cliente assaltado em estacionamento conveniado

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência.

O homem parou o carro para efetuar um saque. Quando retornou ao veículo, o assaltante levou a quantia de R$ 13.700, sendo R$ 11 mil do valor sacado e R$ 2.700 de valor que já possuía em mãos.

O banco foi condenado pela 1ª Vara Cível de Campinas a ressarcir o valor, mas apelou ao TJSP sob o argumento de que o roubo teria ocorrido fora de qualquer esfera de vigilância possível por parte da instituição financeira.

#Vídeo - STJ Expedição de alvará

#vídeo - STJ - O que é alienação fiduciária

STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível

A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do STJ, pois manteve condenação cujas determinações são impossíveis de cumprir.