RJ - “JUDICIÁRIO FEDERAL BRASILEIRO E A RIO + 20: DIÁLOGOS INTERINSTITUCIONAIS E EXPERIÊNCIAS INOVADORAS”

Período: 14 de junho de 2012

Horário: 11h30 às 19h

Local:   Espaço do CNO no Parque dos Atletas – Auditório CNO 2

              Avenida Salvador Allende, s/n – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ

Inscrições e informações: www.trf3.jus.br/semag/

Público-alvo: magistrados, servidores e público em geral

Carga horária: 7,5 horas

Será conferido certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% da carga horária total do evento.

LEI Nº 12.653/2012 - Acresce o art. 135-A no CP - para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia

LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Lei 12.654/2012 -Altera as Leis nos 12.037, de 01/10/2009, e 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal

LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

PALESTRA “DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO – CONFLITOS E ATUALIDADES”

Palestrantes:

Professor Doutor OSWALDO GIACÓIA JÚNIOR

Juiz Federal MARCELO SOUZA AGUIAR

Debatedora:

Desembargadora do Tribunal de Justiça/SP ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Dia: 31 de maio de 2012

Horário: 9h30 às 12h

Local:   Auditório da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região

              Avenida Paulista, 1912 - 1º andar - Edifício Funcef Center

Inscrições e informações: www.trf3.jus.br/semag/

Inscrições para o concurso da DPE-RO 2012

A seleção da Defensoria Pública de Rondônia está oferecendo 30 vagas e cadastro de reserva no cargo de defensor público substituto, que exige bacharelado em direito e inscrição na OAB. A remuneração é de R$ 13.122,00.

As inscrições para o concurso da DPE-RO 2012, que está sendo organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), devem ser efetuadas pela internet entre os dias 8 de maio e 6 de junho. O valor da taxa de participação é de R$ 200,00.

A primeira fase do concurso da DPE-RO 2012 será composta por provas objetivas e discursivas, que ocorrerão nas datas prováveis de 4 e 5 de agosto, na cidade de Porto Velho. Além disso, os candidatos passarão por avaliação psicológica, entrevista, prova oral e avaliação de títulos.

Edital:Clique Aqui !!!

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STJ - Informativo Nº: 0497 Período: 7 a 18 de maio de 2012.

Corte Especial

RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.

A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, prosseguindo o julgamento, por maioria, assentou que, considerando que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado (Lei n. 8.906/1994) e podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente à mencionada verba advocatícia, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. Sendo assim, comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.214.899-PR, DJe 28/9/2011; REsp 898.316-RJ, DJe 11/10/2010; REsp 1.220.914-RS, DJe 16/3/2011; AgRg no REsp 1.087.479-RS, DJe 5/12/2011; REsp 1.125.199-RS, DJe 29/4/2011, e AgRg no REsp 1.051.389-RS, DJe 21/3/2011. REsp 1.102.473-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/5/2012.

Se você não se atrasar demais, posso te esperar por toda a minha vida. Oscar Wilde

Advogado e outras - Edital do concurso da PBGás 2012

A Companhia Paraibana de Gás abriu a seleção pública que tem como objetivo o preenchimento de 11 vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 1.850,19 a R$ 4.724,24.

De acordo com o edital do concurso da PBGás 2012, as vagas para os candidatos de nível superior são para advogado, analista, analista de sistemas, engenheiro mecânico, engenheiro civil e engenheiro elétrico.

Já para os candidatos de nível médio, há chances nas funções de assistente administrativo, assistente contábil, assistente de tecnologia da informação, técnico ambiental, técnico em gás e técnico em segurança do trabalho.

O prazo para as inscrições, que devem ser efetuadas pela internet, começou no dia 18 de maio e vai até o dia 15 de junho. Será cobrada uma taxa no valor de R$ 60,00 para o nível médio e de R$ 70,00 para o nível superior.

O processo seletivo do concurso da PBGás 2012 será composto por provas objetivas e discursivas para todos os cargos. As avaliações estão marcadas para o dia 8 de julho de 2012 e terão duração máxima de quatro horas.

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Edital do concurso do MP-RS 2012

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul abriu a seleção pública que tem como objetivo preencher 15 vagas imediatas no posto de promotor de justiça. O salário inicial oferecido para o cargo é de R$ 17.581,75.

De acordo com as informações presentes no edital do concurso do MP-RS 2012, para participar da seleção é preciso ter bacharelado em direito e no mínimo três anos atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau.

O prazo para as inscrições, que devem ser efetuadas pela internet, no site do pelo próprio Ministério Público, começa no dia 7 de maio e vai até o dia 8 de junho. Será cobrada uma taxa de participação no valor de R$ 206,01.

O processo seletivo do concurso do MP-RS 2012 será composto por prova objetiva, prova discursiva, prova oral, prova de tribuna e a avaliação de títulos. A primeira ocorrerá dia 29 de junho, na cidade de Porto Alegre.

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Lei que proíbe venda e aluguel de vagas de condomínio a terceiros entra em vigor hoje; veja o que muda

Garagem de condomínio em SP: nova lei passa a proibir aluguel ou venda de vaga a não moradores

A partir deste domingo (20) entra em vigor uma nova lei assinada em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff na Lei Federal 12.607/12, que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei, proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), vale para todos os condomínios do país.

A nova Lei Federal altera o Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção não determinasse o contrário. Agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembleia.

Os prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não serão afetados pela lei, assim como os edifícios-garagem. Apenas prédios comerciais onde o contrato da sala, andar, loja, entre outros, incluir a vaga é que a nova lei poderá ser aplicada.

Analista - Formação em Direito - Edital do concurso da Gasmig 2012

A Companhia de Gás de Minas Gerais abriu a seleção pública que tem como objetivo preencher 14 vagas e formar cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior. Os salários oferecidos variam de R$ 2.489,00 a R$ 3.690,00.

Segundo o edital do concurso da Gasmig 2012, as chances são para os cargos de técnico e analista em diversas áreas, tais como administração,ciências contábeis; engenharia, tecnologia da informação e direito. A lista com todas as especialidades se encontra no documento.

O prazo para as inscrições, que devem ser efetuadas pela internet, começa às 9h do dia 11 de maio e vai até as 19h do dia 11 de junho. A taxa é de R$ 45,00 para o nível médio e de R$ 65,00 para o nível superior.

O processo seletivo do concurso da Gasmig 2012 será composto por provas objetivas. As avaliações estão marcadas para o dia 15 de julho e serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte. Os locais serão anunciados em breve.

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Advogado e outras - Edital do concurso da Ceade-RJ 2012

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro abriu a seleção pública que tem como objetivo preencher 62 vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 1.564,61 a R$ 5.287,00.

Segundo o edital do concurso da Ceade-RJ 2012, as chances de nível médio são para o cargo de operador de tratamento de água. Já as vagas de nível superior são para advogado, contador, enfermeiro do trabalho, engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro florestal e assistente social.

O prazo para as inscrições, que poderão ser feitas presencialmente ou pela internet, começou no dia 8 de maio e vai até o dia 10 de junho. Será cobrada uma taxa de R$ 70,00 para o nível médio e de R$ 90,00 para o nível superior.

O processo seletivo do concurso do Ceade-RJ 2012 será composto por provas objetivas para todos os cargos, prova discursiva para o de advogado e prova prática para o de operador. A primeira fase ocorrerá dia 15 de julho.

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CURSO “O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS”

Período: 30 de maio, 06, 20 e 27 de junho de 2012.

Horário: 10h às 12h30

Local:   Auditório da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região

              Avenida Paulista, 1912 - 1º andar - Edifício Funcef Center

Inscrições e informações: www.trf3.jus.br/semag/

Público-alvo: magistrados, servidores e público em geral.

Carga horária: 10 horas

Será conferido certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% da carga horária total do evento.

O evento será transmitido por videoconferência

Concurso da DPE-RO 2012

Em breve serão abertas as inscrições para o concurso da DPE-RO 2012. A seleção da Defensoria Pública de Rondônia está oferecendo 30 vagas e cadastro de reserva no cargo de defensor público substituto, que exige bacharelado em direito e inscrição na OAB. A remuneração é de R$ 13.122,00.

As inscrições para o concurso da DPE-RO 2012, que está sendo organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), devem ser efetuadas pela internet entre os dias 8 de maio e 6 de junho. O valor da taxa de participação é de R$ 200,00.

A primeira fase do concurso da DPE-RO 2012 será composta por provas objetivas e discursivas, que ocorrerão nas datas prováveis de 4 e 5 de agosto, na cidade de Porto Velho. Além disso, os candidatos passarão por avaliação psicológica, entrevista, prova oral e avaliação de títulos.

Edital:  Clique Aqui!

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CICLO DE PALESTRAS “ACESSO À JUSTIÇA E O PODER JUDICIÁRIO”

 

Período: 21 a 23 de maio de 2012

Horário: 19h30 às 22h

Local:   Salão Nobre – Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo

Praça Raul Furquim, nº 9 – Presidente Prudente/SP

Inscrições e informações: www.trf3.jus.br/semag/

Público-alvo: Magistrados, Procuradores, Advogados, Servidores, Estudantes de Direito e Público em Geral

Carga horária: 7,5 horas

Será conferido certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% da carga horária total do evento.

CICLO DE PALESTRAS “II CICLO DE ESTUDOS JURÍDICOS: O PODER JUDICIÁRIO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”

Período: 23 e 24 de maio de 2012

Horário: 20h às 22h

Local:   Auditório da Faculdade de Direito de Sorocaba

Rua Doutora Ursulina Lopes Torres, 123 – Bairro Vergueiro – Sorocaba

Inscrições e informações: www.trf3.jus.br/semag/

Público-alvo: Magistrados, Servidores e Público em Geral

Carga horária: 4 horas

Será conferido certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% da carga horária total do evento.

MG - Concurso da Gasmig 2012

A seleção da Companhia de Gás de Minas Gerais está oferecendo 14 vagas e formação cadastro de reserva nos cargos de técnico e analista, de nível médio e superior. As remunerações variam de R$ 2.489,00 a R$ 3.690,00.

As inscrições para o concurso da Gasmig 2012, que estão sendo organizadas pela Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa (Fundep), devem ser feitas pela internet das 9h do dia 11 de maio às 19h do dia 11 de junho. A taxa é de R$ 45,00 para o nível médio e de R$ 65,00 para o nível superior.

Todos os candidatos inscritos no concurso da Gasmig 2012 serão submetidos a provas objetivas. As avaliações estão marcadas para o dia 15 de julho e serão realizadas na cidade de Belo Horizonte. Os locais e os horários de aplicação dos exames serão anunciados em breve pela organizadora.

Analista
Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em Direito; registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Minas Gerais; e carteira nacional de habilitação, categoria mínima “B”.1 vaga Remuneração R$ 3.690,00

Edital: Clique Aqui!

Inscrições:Clique Aqui

Inscrições para o concurso da DPE-RO 2012

Em breve serão abertas as inscrições para o concurso da DPE-RO 2012. A seleção da Defensoria Pública de Rondônia está oferecendo 30 vagas e cadastro de reserva no cargo de defensor público substituto, que exige bacharelado em direito e inscrição na OAB. A remuneração é de R$ 13.122,00.

As inscrições para o concurso da DPE-RO 2012, que está sendo organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), devem ser efetuadas pela internet entre os dias 8 de maio e 6 de junho. O valor da taxa de participação é de R$ 200,00.

A primeira fase do concurso da DPE-RO 2012 será composta por provas objetivas e discursivas, que ocorrerão nas datas prováveis de 4 e 5 de agosto, na cidade de Porto Velho. Além disso, os candidatos passarão por avaliação psicológica, entrevista, prova oral e avaliação de títulos.

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DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece

Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é útil em vários tipos de acidente e até pedestres têm direito de usá-lo. Porém, ainda é pouco conhecido.

O seguro obrigatório pode ser pedido pelo segurado ou pela família dele nas seguintes situações: morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. O procedimento é bem simples, gratuito e não exige contratação de intermediários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) coleciona, desde 2000, decisões importantes sobre o tema. Veja algumas delas.

DESAFIO OAB 2012.1 - Curso OnLine Gratuito

Carga Horária: aproximadamente 30 h/a Investimento: grátis Faça sua matrícula aqui DISCIPLINA PROFESSOR H/A D. Constitucional Alexandre Araújo 2 D. Administrativo Oscar Vilaça 2 D. Penal Rodrigo Almendra 2 Processo Penal Bruno Trigueiro 2 D. Civil  Mário Godoy 2 Processo Civil Ival Heckert 2 Direito e Processo do Trabalho Gustavo Cisneiros 3 Ética Solange Miranda 2 D. Tributário Romero Auto 2 D. Empresarial Renata 2 ECA Humberto Vasconcelos 1,5 D. Internacional a definir 1,5 D. Ambiental Álvaro 2 D. Humanos Alexandre Nápoles 2 D. Consumidor Daniele Spencer 2

Concurso do MP-RS 2012

O certame do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul está oferecendo 15 vagas imediatas no cargo de promotor de justiça, que requer bacharelado em direito. A remuneração é de R$ 17.581,75.

As inscrições para o concurso do MP-RS 2012, que está sendo organizado pelo próprio Ministério Público, devem ser efetuadas entre os dias 7 de maio e 8 de junho. O cadastro pode ser feito pela internet, no site oficial do órgão. Será cobrada uma taxa de participação no valor de R$ 206,01.

A primeira fase do concurso do MP-RS 2012 será composta por provas objetivas, que serão realizadas no dia 29 de julho, na cidade de Porto Alegre. Além disso, os candidatos inscritos na seleção serão submetidos a prova discursiva, prova oral, prova de tribuna e a avaliação de títulos.

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Edital - concurso do TRT-SP 2012

A seleção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que corresponde à 2ª Região, está oferecendo 174 vagas no cargo de juiz substituto, que exige bacharelado em direito. A remuneração inicial é de R$ 21.766,15.

As inscrições para o concurso do TRT-SP 2012, que está sendo organizado pelo próprio Tribunal, devem ser efetuadas entre os dias 1º e 29 de maio. Os interessados em participar da seleção devem fazer seu cadastro pela internet, no site oficial do órgão. A taxa de participação é de R$ 150,00.

A primeira etapa do concurso do TRT-SP 2012 consistirá em provas objetivas, que serão aplicadas às 13h do dia 2 de setembro. Haverá ainda provas escritas, sindicância da vida pregressa, investigação social, exame de sanidade física, mental e aptidão psicológica, prova oral e avaliação de títulos

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Intimação pessoal é necessária se causa é anterior à mudança no regime de cumprimento de sentença

Quando um processo é retirado do cartório por advogado ainda não intimado para cumprimento de obrigação de fazer, isso não significa que o prazo para execução foi iniciado. Isso é válido, contudo, para aqueles sentenciados antes de junho de 2006, quando passou a viger alteração no regime de cumprimento de sentença, dada pela Lei 11.232/05. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial envolvendo o extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado).