Leia a íntegra do voto do Ministro Dias Toffoli no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578, sobre a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).
- Íntegra do voto
Fonte: STF
Leia mais:
http://elisandracortez.blogspot.com/2012/02/stf-decide-pela-constitucionalidade-da.html
http://elisandracortez.blogspot.com/2012/02/supremo-aprova-lei-da-ficha-limpa.html
- Íntegra do voto
Fonte: STF
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