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| 1 |
Súmula 478
(SÚMULA)
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Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem
preferência sobre o hipotecário.
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| DJe 19/06/2012 |
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| 2 |
Súmula 477
(SÚMULA)
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A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de
contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas
e encargos bancários.
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| DJe 19/06/2012 |
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| 3 |
Súmula 476
(SÚMULA)
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O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde
por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes
de mandatário.
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| DJe 19/06/2012 |
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| 4 |
Súmula 475
(SÚMULA)
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Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário
que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício
formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de
regresso contra os endossantes e avalistas.
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| DJe 19/06/2012 |
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| 5 |
Súmula 474
(SÚMULA)
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A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
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| DJe 19/06/2012 |
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| 6 |
Súmula 473
(SÚMULA)
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O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou
com a seguradora por ela indicada.
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| DJe 19/06/2012 |
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| 7 |
Súmula 472
(SÚMULA)
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A cobrança de comissão de permanência ? cujo valor não pode
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
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| DJe 19/06/2012 |
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