LEI Nº 12.682, DE 09.07.12 – DOCUMENTOS – Meios eletromagnéticos: elaboração e arquivamento: normas
A Lei nº 12.682, de 09.07.12, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Eatabelece que a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta norma. Determina que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). Determina, ainda que os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
A Lei nº 12.682, de 09.07.12, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Eatabelece que a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta norma. Determina que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). Determina, ainda que os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
A Lei nº 12.683, de 09.07.12, altera a Lei nº 9.613, de 03.03.98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
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