Atualização da Legislação

LEI Nº 12.692, DE 24.07.12 – SEGURIDADE SOCIAL – Contribuições: recolhimento – acesso

A Lei nº 12.692, de 24.07.12, altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

LEI Nº 12.693, DE 24.07.12 – UNIÃO – Subvenção econômica: concessão – alteração  A Lei nº 12.693, de 24.07.12, altera as Leis nºs 12.409, de 25.05.11, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS), direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH); 11.578, de 26.11.07, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) nos exercícios de 2007 e 2008; 11.977, de 07.07.09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, as Leis nºs 4.380, de 21.08.64, 6.015, de 31.12.73, 8.036, de 11.05.90, e 10.257, de 10.07.01, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.08.01; 10.188, de 12.02.01, cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, 10.150, de 21.12.00, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.88, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14.03.90, 05.12.90, e 28.07.93, respectivamente; 10.637, de 30.12.02, dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira; 9.636, de 15.05.98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 05.09.46, e 2.398, de 21.12.87, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 6.015, de 31.12.73, que dispõe sobre os registros públicos; e 11.941, de 27.05.09, altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição.

LEI Nº 12.694, DE 24.07.12 – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – Processo e julgamento em primeiro grau de jurisdição: normas

A Lei nº 12.694, de 24.07.12, dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.40, que institui o Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.41, que institui o Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23.09.97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22.12.03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes.