Lei 12.550 - Tipifica fraudes em concurso público

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

(...); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm