PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

Elaborado por Blog Fãs do PH

Princípio Inquisitório ou Investigatório (art. 5º CPP)

É aquele que mantém o inquérito policial na fase persecutória das investigações como fundamento para a ação penal.

Princípio da Legalidade (arts. 5º e 24 CPP)

É aquele que obriga os órgãos oficiais a tomar providências para a apuração do crime e seu autor em defesa da sociedade. Não podem eles instaurar o inquérito ou o processo segundo as conveniências momentâneas. E desse princípio decorre outros dois, que são:

Princípio de Indisponibilidade da Ação Penal Pública

É aquele que faz obrigatória a persecução penal nos crimes de ação penal pública ou pública condicionada à representação.

Princípio da Disponibilidade ou da Oportunidade (arts.30, 33 e 34 CPP).

É aquele destinado as ações penais privadas e públicas condicionados à representação ou requisição Ministerial, que somente serão instauradas conforme a conveniência do ofendido ou de seu representante legal.

Princípio da Iniciativa das Partes (art.26 CPP)

É aquele segundo o qual , cabe às partes postular a prestação jurisdicional. A inércia da função jurisdicional é uma de suas características “O juiz não poderá proceder de Ofício”.

Princípio da Oficialidade (art.6º CPP)

É aquele pelo qual a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais.

Princípio da Publicidade (art.792 CPP)

É aquele que exige a transparência da justiça, fazendo com que todos os atos processuais, com algumas exceções, sejam públicos, sendo franqueadas as audiências e sessões, dado o interesse social.

Princípio do Livre Convencimento (art.157 CPP)

É aquele que dá ao órgão julgador, o poder de apreciar a prova colhida, para a prolação da sentença, de acordo com seu convencimento, observando-se que toda decisão deve ser fundamentada e que no processo penal, não há prova com valor absoluto, sendo todas de valor relativo. Para o juiz togado, vigora o Princípio da Livre Convicção, para os jurados ou juizes leigos, vigora o Princípio da Intima Convicção.

Princípio da Verdade Real (art.197 do CPP)

É aquele que exige a mais ampla investigação dos fatos, para fundamentação da sentença, não podendo o juiz se satisfazer com a verdade formal, pois todas as provas são relativas, inclusive a confissão judicial ou policial, que deve ser analisada em face de outros elementos probatórios de convicção. A confissão do acusado não supre a falta de perícia nas infrações que deixam vestígios (RT, 613; 347).

Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (art.261 e 263 CPP)

É aquele, segundo o qual réu deve conhecer a acusação que lhe é feita, tendo amplo direito de defesa. A prova colhida no procedimento inquisitorial não pode embasar juízo condenatório, por mais convincente que seja, sob pena de violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Como ensina Afrânio Silva Jardim, “ o princípio da igualdade das partes no processo penal é uma conseqüência do princípio do contraditório”.

Princípio do “Favor Rei” ou do “Favor Libertatis” (Doutrinário)

É aquele que leva o julgador, nos casos de interpretações antagônicas de uma norma processual, deve escolher a interpretação mais favorável ao acusado, ou em favor do mesmo.

Princípio da Imparcialidade do Juiz (art.252 CPP ou art.424 do CPP )

É aquele que representa verdadeira garantia de um julgamento estreme de duvidas, trata-se de um dos mais importantes princípios relativos aos órgãos julgadores.

Princípio da Fungibilidade dos Recursos (art.579 CPP)

É aquele que admite a interposição de um recurso em lugar de outro, desde que dentro do prazo legal e de boa-fé, pois a parte não pode ficar prejudicada, mormente quando há controvérsia a respeito do recurso apropriado.

Princípio da Peremptoriedade Recursal (art.798 CPP)

É aquele segundo o qual os prazos referentes aos recursos são fatais, correndo em cartório e contínuos, não se interrompendo por férias, domingos e feriados.

Disponível em: http://migre.me/7uTnO Acesso em 11.01.2012