Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
O Governo Federal estuda tornar crime a exigência de cheque caução
por hospitais particulares, informou quinta-feira (23.02) o Ministro da
Saúde, Alexandre Padilha. Elaborado pelos Ministérios da Saúde e da
Justiça, o projeto de lei quer penalizar as entidades que usam dessa
prática.
“A ideia é de tipificar a exigência do cheque caução como crime
contra a economia popular e com isso poder estabelecer penalidades.
Queremos encaminhar o mais rápido possível [ao Congresso Nacional]”,
explicou Padilha, acrescentando que as punições ainda estão em estudo,
como aplicação de multa.
O Código de Defesa do Consumidor trata como prática abusiva a cobrança de cheque caução, sujeita à multa.
Padilha negou que a proposta tenha sido motivada por causa da morte
do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, em janeiro deste ano. Ele morreu por
causa de um infarto, após ter o atendimento negado em dois hospitais
privados de Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido
cheque caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do
Distrito Federal.
Outra mudança em análise é ampliar o papel da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar também os hospitais privados e
prestadores de serviço - como clínicas e laboratórios - conveniados aos
planos de saúde. Atualmente, a agência regula somente as operadoras dos
planos de saúde.
“Ela [ANS] não pode regular os serviços de urgência e emergência dos
hospitais e prestadores de serviço das operadoras. Não há esse marco
legal para os hospitais privados”.
No último dia 14, o Diretor-Presidente da ANS, Mauricio Ceschin, já
havia defendido a ampliação das competências do órgão. “Entendo que essa
[regular as operadoras de planos de saúde] tem sido a posição da
agência ao longo de 11 anos, mas não é mais suficiente para enfrentar os
problemas que estamos enfrentando”.
Fonte: Agência Brasil
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