Herança partilhada - Filhos concebidos fora do casamento não têm direito à herança de acordo com a Constituição de 1967.

Filhos concebidos fora do casamento não têm direito à herança de acordo com a Constituição de 1967. Esse entendimento foi seguido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.