Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou a fazenda nacional no terceiro lugar do ranking
dos maiores litigantes da Justiça brasileira. Mas é provável que o
número de processos movidos pela fazenda diminua a partir de agora.
Um
parecer do órgão deu aos procuradores a liberdade de desistir dos
recursos que tratam de temas com entendimento consolidado e favorável ao
contribuinte. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, os
casos julgados de acordo com a lei dos recursos repetitivos não devem
mais ser objeto de recurso da fazenda nacional.
Além dessa
novidade, o programa de TV semanal do STJ mostra decisões relativas ao
DPVAT, o seguro obrigatório pago por todos os proprietários de veículos,
que é utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Quem
pode receber a reparação? Qual o prazo para entrar na Justiça? A
reportagem esclarece as dúvidas sobre esse seguro, ainda pouco conhecido
por motoristas de todo o Brasil.
E ainda: as ligações feitas por telefones móveis durante viagens podem pesar no bolso do consumidor. Esse serviço, denominado roaming,
é ativado sempre que o usuário sai do estado onde mora. E em locais não
cobertos pela operadora contratada, é uma empresa concorrente que
completa a chamada telefônica. Mas qual das duas é responsável pelo
pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS?
A questão foi decidida pela Primeira Turma do STJ.
Fonte: STJ
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