Legislação do repouso semanal e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos é alterada
Publicada hoje no DOU, a lei 12.544 altera a redação do art. 12 da lei 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela lei.
Veja abaixo a íntegra do texto.
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LEI Nº 12.544, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190ª da Independência e 123º da República.DILMA ROUSSEFFPaulo Roberto dos Santos Pinto
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Fonte: Disponível em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI146519,81042-Lei+12544+atualiza+o+valor+da+multa+administrativa+devida+pelas Acesso em 12.12.11
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